Questão 24825

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 24825

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Competência dos Estados (Artigo 25 da CF), Princípios Doutrinários (Universalidade, Integralidade e Equidade)

Ano: 2024 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Uma lei estadual cria critérios para distribuição de recursos do SUS entre os municípios, priorizando aqueles com maior densidade populacional. Essa lei:

Alternativa A:
É válida, pois a Constituição prevê a descentralização das políticas de saúde.
Alternativa B:
É inválida, pois critérios de distribuição de recursos do SUS são competência exclusiva da União.
Alternativa C:
É válida, desde que os critérios sejam previamente aprovados pelo Ministério da Saúde.
Alternativa D:
É inválida, pois fere o princípio da equidade, ao desconsiderar diferenças regionais.
Alternativa E:
É válida, desde que os recursos estaduais não sejam oriundos de transferências federais vinculadas.

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