Questão 248223

A cota é a primeira etapa da descentralização de créditos orçamentários, caracterizada pela transferência de recursos do órgão central de programação financeira para os órgãos setoriais do sistema.

Não deve ocorrer o registro de receita e despesa intraorçamentárias quando envolver aquisição de materiais, bens e serviços ou pagamento de impostos, taxas e contribuições entre órgãos, fundos e entidades que integram o mesmo orçamento fiscal e da seguridade.

Deve ocorrer o registro de receita e despesa intraorçamentárias nas descentralizações financeiras para execução do orçamento, inclusive nas descentralizações de créditos orçamentários efetuadas no âmbito do respectivo ente da Federação para execução de ações de responsabilidade do órgão, fundo ou entidade descentralizadora.

Não deve ocorrer o registro de receita e despesa intraorçamentárias nos repasses financeiros em duodécimos aos órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública dos recursos correspondentes às dotações orçamentárias desses órgãos.

As descentralizações de créditos orçamentários se confundem com transferências e transposição.