Questão 248213

A fiscalização de contratos pode ser exercida por agente público designado, que responde diretamente pelo conteúdo jurídico das cláusulas contratuais, sendo-lhe atribuída responsabilidade solidária por eventuais descumprimentos legais por parte do contratado.

O controle dos contratos administrativos restringe-se à verificação do cumprimento físico das entregas previstas no edital, sendo vedada a intervenção direta da Administração Pública nos aspectos financeiros e operacionais da execução contratual.

A designação formal de fiscais e gestores de contratos é facultativa no regime da nova lei, sendo recomendada apenas em contratações de grande vulto ou que envolvam execução continuada.

A administração contratante deve exercer o controle dos contratos administrativos por meio de instrumentos próprios, como o termo de recebimento provisório e definitivo, relatórios técnicos e registros formais de não conformidade.

A fiscalização contratual é função exclusiva do controle externo, como os tribunais de contas, não cabendo à entidade contratante interferir nos atos de execução contratual após a homologação do certame.