Questão 2482022

Administração Financeira e Orçamentária (Afo) · 2026

Questão

ID 2482022

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Orçamento na Lei 4.320/64

Ano: 2026 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Pinto Bandeira

De acordo com a Lei Federal n.º 4.320/1964, caso o Poder Executivo Municipal não encaminhe o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) no prazo fixado pela Lei Orgânica Municipal, qual deverá ser a providência adotada pelo Poder Legislativo?

Alternativa A:
O Poder Legislativo deverá aguardar o envio da proposta pelo Poder Executivo, ficando vedada qualquer deliberação até sua apresentação.
Alternativa B:
O Poder Legislativo considerará como proposta a Lei de Orçamento vigente.
Alternativa C:
O Poder Legislativo elaborará, de forma autônoma, nova proposta orçamentária com base nas diretrizes do Plano Plurianual.
Alternativa D:
O Poder Legislativo aplicará automaticamente as regras da Lei de Diretrizes Orçamentárias para execução integral do orçamento do exercício seguinte.

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