Questão
ID 2481967Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Requisitos
Ano: 2026 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Pinto Bandeira
Conforme o Código Tributário do Município de Pinto Bandeira (RS), a Contribuição de Melhoria tem como fato gerador a realização de obra pública pelo Município que resulte na valorização dos imóveis beneficiados, considerando-se ocorrido o fato gerador na data de conclusão da obra. Nesse contexto, a Contribuição de Melhoria NÃO será devida nos seguintes casos: