Questão
ID 2481953Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Impostos dos Municípios (Artigo 156 da CF)
Ano: 2026 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Pinto Bandeira
Com base na Constituição Federal de 1988, analise as afirmações a seguir:
I. O Imposto sobre a Transmissão de Bens "inter vivos" por Ato Oneroso (ITBI) não incide sobre a transferência de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica.
II. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) pode ser progressivo conforme o valor do imóvel e ter alíquotas diferenciadas de acordo com a localização e a utilização do imóvel.
III. Os Municípios recebem 50% do valor arrecadado pelo Estado a título de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) sobre os veículos licenciados em seus respectivos territórios.
Está(ão) CORRETA(S):