Questão 2481945

A delegação de competência é vedada quando se tratar de atribuição não exclusiva, salvo autorização legal expressa.

A avocação é admitida como regra geral, desde que motivada por razões de interesse público.

A delegação transfere o exercício da competência, permanecendo a titularidade com a autoridade delegante.

A avocação pode ser realizada por autoridade inferior em relação à superior, desde que haja previsão legal.