Questão 2481865

A violência física é entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades.

O Ministério Público intervirá, quando for parte da ação, nas causas cíveis e criminais decorrentes da violência doméstica e familiar contra a mulher.

O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade fisica e psicológica, a manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até três meses.

Poderá o juiz, quando necessário, sem prejuízo de outras medidas, determinar o afastamento da ofendida do lar, sem prejuízo dos direitos relativos a bens, guarda dos filhos e alimentos.