Questão 2481858

Legislação Federal · 2026

Questão

ID 2481858

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Capítulo IV - do Direito à Saúde

Ano: 2026 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Pinto Bandeira

A Lei nº 10.741/2003 institui o Estatuto da Pessoa Idosa, destinado a regular os direitos assegurados as pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. Sobre o Estatuto da Pessoa Idosa, é CORRETO afirmar que:

Alternativa A:
À pessoa idosa, que esteja no domínio de suas faculdades mentais, é assegurado o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável.
Alternativa B:
A obrigação alimentar é solidária, não podendo a pessoa idosa optar entre os prestadores.
Alternativa C:
O primeiro critério de desempate em concurso público será a idade, dando-se preferência ao de idade menos elevada.
Alternativa D:
É facultado ao Estado garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade.

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