Questão 2481857

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 2481857

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo III - das Penas

Ano: 2026 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Pinto Bandeira

Um agente público foi condenado em ação de improbidade administrativa, com sentença transitada em julgado, às sanções de ressarcimento integral do dano ao erário, perda dos bens acrescidos ilicitamente ao seu patrimônio e pagamento de multa civil. Antes do início da fase de cumprimento de sentença, esse agente faleceu, deixando herdeiros e um patrimônio compatível com as sanções. Com base na Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), é CORRETO afirmar que a responsabilidade dos sucessores é:

Alternativa A:
Limitada à obrigação de reparar o dano e à perda dos bens acrescidos ilicitamente, pois a multa civil é sanção personalíssima e se extingue com a morte.
Alternativa B:
Extensiva a todas as sanções de cunho patrimonial, sendo a obrigação dos herdeiros limitada ao valor da herança.
Alternativa C:
Total, devendo os herdeiros responder com seu patrimônio pessoal caso a herança seja insuficiente, dada a natureza da condenação.
Alternativa D:
inexistente, pois a morte do condenado antes do início da execução extingue a punibilidade e impede a transmissão de qualquer sanção.

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