Questão 2481856

Legislação Federal · 2026

Questão

ID 2481856

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Disposições Gerais (Art. 112 a 114)

Ano: 2026 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Pinto Bandeira

Sobre as medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, é CORRETO afirmar que:

Alternativa A:
A advertência poderá ser aplicada mesmo que não haja prova da materialidade, desde que haja indícios suficientes da autoria.
Alternativa B:
O regime de semiliberdade não pode ser determinado desde o início, pois é medida excepcional, após aplicada a liberdade assistida.
Alternativa C:
A internação não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses.
Alternativa D:
A liberdade assistida será fixada pelo prazo mínimo de seis meses, não podendo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida.