Questão 2481853

No âmbito de um Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) municipal, um Agente Administrativo recebe a tarefa de processar o requerimento de aposentadoria de um outro servidor que, mediante documentação idônea acostada aos autos, comprovou o exercício de atividades sob condições prejudiciais à saúde. Ao tentar realizar o enquadramento legal no sistema, o Agente Administrativo constata a inexistência de lei complementar municipal regulamentando a concessão de aposentadoria especial. Diante dessa lacuna normativa e considerando a obrigatoriedade de observância dos precedentes qualificados aplicáveis ao caso pela Administração pública, assinale a alternativa que apresenta a conduta CORRETA a ser adotada nesse contexto.