Questão 2481852

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 2481852

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção V - das Informações Pessoais

Ano: 2026 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Pinto Bandeira

Um médico plantonista de uma unidade de saúde municipal atende um paciente inconsciente, trazido às pressas por desconhecidos. Para definir a conduta clínica imediata, torna-se necessário consultar, no sistema eletrônico de prontuários da rede, dados pessoais sensíveis sobre condições prévias de saúde, os quais se relacionam à intimidade e à vida privada do paciente, que, naquele momento, está fisicamente incapaz de manifestar consentimento. Considerando as regras da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) sobre o tratamento e o acesso a informações pessoais, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
O acesso à informação é vedado, pois informações pessoais relativas à intimidade têm sigilo absoluto de 100 (cem) anos.
Alternativa B:
O médico deve aguardar autorização judicial ou de um familiar, pois o sigilo é inviolável sem consentimento.
Alternativa C:
A informação torna-se pública automaticamente, visto que o interesse na saúde coletiva se sobrepõe à privacidade.
Alternativa D:
O acesso à informação é permitido sem consentimento, por ser necessário ao diagnóstico médico de pessoa fisicamente incapaz.

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