Questão
ID 2481843Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo II - dos Contratos de Parceria Público-privada
Ano: 2026 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Pinto Bandeira
Um Município pretende celebrar um contrato de Parceria Público-Privada (PPP) com prazo de vigência de 1 ano e valor de R\$ 15 milhões, tendo como objeto único a execução de uma obra pública. Considerando as disposições da Lei nº 11.079/2004, é CORRETO afirmar que essa contratação é: