Questão 2481834

A Lei de Responsabilidade Fiscal dispensa o controle de fluxo de caixa para compras que sejam apenas para registro em Ata.

O princípio da anualidade proíbe a reserva de verba para instrumentos que transponham o ano fiscal, como pode acontecer com uma Ata.

A Lei Orçamentária Anual permite que o empenho da despesa ocorra apenas na fase de liquidação.

A Ata gera apenas expectativa de contratação, sem criar obrigação de despesa imediata que exija empenho.