Questão
ID 2481757Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Requisitos para o Acesso
Ano: 2026 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Pinto Bandeira
A partir do fato de que o provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato do Prefeito ou da autoridade competente de autarquia e fundação pública, quando houver, quantos dos seguintes itens, com base no Estatuto dos Servidores Municipais, são requisitos básicos para investidura em cargo público? I. Ter idade mínima de dezoito anos; II. Estar quite com as obrigações militares e eleitorais; III. Ser brasileiro, nato ou naturalizado, ou estrangeiro, na forma da lei.