Questão 2481756

Direito Constitucional · 2026

Questão

ID 2481756

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Lei Orgânica Municipal

Ano: 2026 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Pinto Bandeira


Analise as partes que seguem, conforme Lei Orgânica: A competência legislativa e administrativa do Municíplo, estabelecida nas Constituições Federal e Estadual, será exercida na forma disciplinada nas leis e regulamentos municipais (1° parte), sendo que a prestação de serviços públicos se dará pela administração direta somente por delegações, convênios e consórcios (2° parte).

Acerca das partes, pode-se afirmar que:

Alternativas da questão 2481756
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