Questão
ID 2481756Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Lei Orgânica Municipal
Ano: 2026 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Pinto Bandeira
Analise as partes que seguem, conforme Lei Orgânica: A competência legislativa e administrativa do Municíplo, estabelecida nas Constituições Federal e Estadual, será exercida na forma disciplinada nas leis e regulamentos municipais (1° parte), sendo que a prestação de serviços públicos se dará pela administração direta somente por delegações, convênios e consórcios (2° parte).
Acerca das partes, pode-se afirmar que: