Questão 248175

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 248175

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Tombamento

Ano: 2025 Banca: Instituto AOCP Órgão: Ministério Público do Estado do Maranhão

Acerca dos aspectos atinentes a bens públicos e modalidades de intervenção do Estado na propriedade, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Os bens públicos não podem ser desapropriados.
Alternativa B:
Segundo entendimento do STF, é possível a um determinado Estado da federação realizar tombamento de bem da União.
Alternativa C:
A requisição administrativa é modalidade de direito real da Administração Pública que permite a intervenção relativa a bens móveis e imóveis.
Alternativa D:
A tredestinação de determinado bem desapropriado pelo Poder Público não é admitida pelo ordenamento jurídico.
Alternativa E:
A jurisprudência do STF não admite a propositura de Ação Civil Pública em defesa do patrimônio público, para discutir a dominialidade de bem expropriado, após o trânsito em julgado de sentença condenatória proferida na ação desapropriatória.