Questão 2481707

Direito Constitucional · 2026

Questão

ID 2481707

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Lei Orgânica Municipal

Ano: 2026 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Pinto Bandeira

A Lei Orgânica dispõe que são servidores do Município todos os que ocupam cargos, funções ou empregos da administração direta, das autarquias e fundações de direito público, bem como os admitidos por contrato para atender necessidades temporárias de excepcional interesse do Município, definidos em lei local. A partir dessa premissa, é INCORRETO afirmar que:

Alternativa A:
O plano de carreira dos servidores municipais deve disciplinar a forma de acesso a classes superiores, com a adoção de critérios objetivos de avaliação, assegurado o sistema de promoção por antiguidade e merecimento.
Alternativa B:
Os direitos e deveres dos servidores públicos do Município são disciplinados em decreto executivo.
Alternativa C:
Se o sistema previdenciário escolhido não assegurar proventos integrais aos servidores municipais, caberá ao Município instituir regime de previdência complementar, nos termos de lei complementar.
Alternativa D:
O Município deve instituir regime previdenciário de caráter contributivo ou se vincular a regime previdenciário federal.

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