Questão 2481679

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 2481679

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Pedido de Reconsideração

Ano: 2026 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Pinto Bandeira

As alternativas que seguem trazem afirmações relacionadas com o direito de petição, de acordo com o Estatuto dos Servidores Municipais. A partir disso, analise as alternativas abaixo e assinale a única que apresenta informação plenamente CORRETA.

Alternativa A:
O pedido de reconsideração não necessariamente precisa conter novos argumentos ou provas suscetíveis de reformar o despacho, a decisão ou ato.
Alternativa B:
O pedido de reconsideração e o recurso terão efeito suspensivo e, se providos, seus efeitos retroagirão à data do ato impugnado.
Alternativa C:
O pedido de reconsideração, admitido uma única vez, não pode ser submetido à autoridade que houver prolatado o despacho, proferido a decisão ou praticado o ato.
Alternativa D:
Terá caráter de recurso o pedido de reconsideração quando o prolator do despacho, decisão ou ato houver sido o Prefeito.

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