Questão 2481675

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 2481675

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo IV - das Licenças

Ano: 2026 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Pinto Bandeira


O Estatuto dos Servidores Municipais estabelece que é assegurado ao servidor o direito à licença para o desempenho de mandato em confederação, central sindical, federação ou sindicato representativo da categoria, entidade de classe ou fiscalizadora da profissão, sem prejuízo de sua situação funcional e remuneratória. Nesse sentido, analise as assertivas:

I. A licença terá duração igual à do mandato, não havendo qualquer hipótese de reeleição.

II. Somente poderão ser licenciados servidores eleitos para cargos de direção.

Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:

Alternativas da questão 2481675
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