Questão 2481663

Direito do Trabalho · 2026

Questão

ID 2481663

Disciplina: Direito do Trabalho

Assunto: Licença-maternidade

Ano: 2026 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Pinto Bandeira


Acerca do exercício, nos termos do Estatuto dos Servidores Municipais, tem-se que à empossada que estiver no período compreendido pela licença à gestante, nos termos constitucionais, será dado o exercício ficto mediante apresentação de documentação, devendo iniciar de fato suas atividades no primeiro dia seguinte ao término da licença. Diante disso, qual é essa documentação?

Alternativas da questão 2481663
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