Questão
ID 2481663Disciplina: Direito do Trabalho
Assunto: Licença-maternidade
Ano: 2026 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Pinto Bandeira
Acerca do exercício, nos termos do Estatuto dos Servidores Municipais, tem-se que à empossada que estiver no período compreendido pela licença à gestante, nos termos constitucionais, será dado o exercício ficto mediante apresentação de documentação, devendo iniciar de fato suas atividades no primeiro dia seguinte ao término da licença. Diante disso, qual é essa documentação?