Questão
ID 248164Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Delegação de Competências, Excesso de Poder, Função de Fato e Usurpação de Função
Ano: 2025 Banca: Instituto AOCP Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins
Sujeito é aquele a quem a lei atribui competência para a prática do ato administrativo. No direito administrativo, não basta a capacidade, é necessário também que o sujeito tenha competência. Quanto ao tema, assinale a alternativa correta sobre ato administrativo.