Questão 2481606

Segundo a Lei Municipal nº 347/2018 — Licenciamento Ambiental, quando a atividade não estiver conforme os planos Estaduais, Federais e Municipais de uso e ocupação do solo ou, quando em virtude de suas repercussões ambientais, for incompatível com os usos e as características ambientais do local proposto ou suas adjacências, não será concedida a: