Questão
ID 2481553Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Seção II - da Classificação da Informação Quanto ao Grau e Prazos de Sigilo
Ano: 2023 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Pinto Bandeira
Nos termos da Lei nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação, as informações ou os documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas: