Questão
ID 2481551Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Da Indisponibilidade dos Bens
Ano: 2023 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Pinto Bandeira
De acordo com a Lei nº 8.429/1992 — Improbidade Administrativa, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
Na ação por improbidade administrativa poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral ___________ do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito.