Questão 2481510

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, sobre os programas de desenvolvimento e obras, analisar os itens abaixo:

I. A lei de diretrizes urbanísticas do Município compreenderá a definição de áreas de ordenamento prioritário e de ordenamento deferido, o parcelamento e a ocupação do solo, somente.

II. O código de obras e edificações conterá normas edilícias relativas às construções no território municipal, consignando princípios sobre segurança, funcionalidade, higiene, salubridade e estética das construções, e definirá regras sobre proporcionalidade entre ocupação e equipamento urbano.