Questão 2481508

De acordo com a Lei Orgânica do Município, sobre os servidores municipais, analisar a sentença abaixo:

Os direitos e os deveres dos servidores públicos do Município serão disciplinados em lei ordinária, que instituir o regime jurídico (1ª parte). O Município instituirá regime previdenciário de caráter contributivo ou vincular-se-á a regime previdenciário federal (2ª parte).

A sentença está: