Questão 2481501

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 2481501

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Criação de Partidos

Ano: 2023 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Pinto Bandeira

Considerando-se a Constituição Federal, os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no:

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