Questão 2481460

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, analisar os itens abaixo:

I. Perderá o mandato o Vereador que sofrer condenação criminal transitada ou julgado.

II. Não perde o mandato o Vereador licenciado por motivo de doença, ou para tratar, sem remuneração, de interesses particulares.