Questão
ID 2481459Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Seção II - dos Atos de Improbidade Administrativa Que Causam Prejuízo ao Erário
Ano: 2023 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Pinto Bandeira
Considerando-se a Lei nº 8.429/1992 — Improbidade Administrativa, são atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário:
I. Permitir ou facilitar a aquisição, a permuta ou a locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
II. Permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.