Questão 2481403

Possibilita que a Administração Pública puna infrações cometidas por particulares a ela ligados mediante algum vínculo jurídico específico.

Caracteriza-se pela existência de níveis de subordinação entre órgãos e agente públicos.

Possibilita que a Administração Pública puna internamente as infrações funcionais de seus servidores.

Designa competências do Chefe do Poder Executivo para editar atos administrativos normativos.