Questão 24814

Direito Previdenciário · 2024

Questão

ID 24814

Disciplina: Direito Previdenciário

Assuntos: Financiamento do SUS, Saúde e Educação

Ano: 2024 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A União decide reduzir os repasses destinados aos estados e municípios para financiamento do SUS, sob a justificativa de restrições orçamentárias impostas pela EC 95/2016 (Teto de Gastos). Sobre a constitucionalidade dessa decisão, é correto afirmar que:

Alternativa A:
É constitucional, pois a EC 95/2016 estabelece limites para todas as despesas públicas, incluindo a saúde.
Alternativa B:
É inconstitucional, pois os pisos constitucionais de saúde não podem ser reduzidos por limitações orçamentárias.
Alternativa C:
É constitucional, desde que a redução seja proporcional ao corte em outras áreas.
Alternativa D:
É inconstitucional, pois os estados e municípios têm autonomia para estabelecer os repasses do SUS.
Alternativa E:
É constitucional, desde que o impacto seja analisado pelo Conselho Nacional de Saúde.

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