Questão 2481344

Direito Administrativo · 2019

Questão

ID 2481344

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção VI - das Alienações

Ano: 2019 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Pinto Bandeira


De acordo com a Lei nº 8.666/1993, os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, observadas as seguintes regras:

I. Adoção do procedimento licitatório, exclusivamente sob a modalidade de concorrência.

II. Avaliação dos bens alienáveis.

III. Comprovação da necessidade ou utilidade da alienação.

Está(ão) CORRETO(S):

Alternativas da questão 2481344
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