Questão
ID 2481290Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Interdição
Ano: 2019 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Pinto Bandeira
Com relação ao processo administrativo sanitário, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Auto de Infração é o documento que dá início ao Processo Administrativo Sanitário, lavrado pelo fiscal, fundamentado nas normas sanitárias, no qual serão descritas as infrações constatadas.
( ) A interdição cautelar é uma pena, adotada devido ao risco à saúde pública, podendo ter a duração de até 180 dias.