Questão 2481248

Sobre a Lei Municipal nº 118/2014 - Estatuto dos Servidores do Município, o servidor estável só perderá o cargo:

I. Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

II. Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada a ampla defesa, porém sem o contraditório.

III. Para cumprimento dos limites da despesa com pessoal, nos termos da Constituição da República e da legislação correlata.

IV. Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, não assegurando a ampla defesa e o contraditório.

Estão CORRETOS: