Questão
ID 2481207Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Responsabilidade por Atuação Regular (Art. 134 do CTN)
Ano: 2019 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Pinto Bandeira
De acordo com a Lei nº 5.172/1966 - Código Tributário Nacional, em matéria de penalidades de caráter moratório, nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis, entre outros:
I. Os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores.
II. Os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes.
III. Os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.
Está(ão) CORRETO(S):