Questão 248118 de Direito Administrativo - Instituto AOCP 2025

Questão

ID 248118

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Capítulo III - das Penas, Sanções Cabíveis, Sujeito Ativo

Ano: 2025 Banca: Instituto AOCP Órgão: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Em um procedimento licitatório para a contratação de serviços de manutenção de computadores, um servidor da área de informática de um Ministério Publico estadual identificou que o edital da ação apresentava critérios que favoreciam determinada pessoa jurídica interessada. Apesar disso, o servidor deixou de cumprir com o dever funcional de comunicar a irregularidade à autoridade competente. Em decorrência da inércia do servidor, a pessoa jurídica favorecida foi contratada, inclusive mediante valores superiores aos praticados no mercado, o que acabou gerando prejuízo aos cofres públicos.

Diante desse caso hipotético, assinale a alternativa correta em conformidade com a Lei Federal n° 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa.

Alternativa A:
A responsabilização do servidor por ato de improbidade administrativa dependerá, no caso, da demonstração de que ele agiu com vontade livre e consciente de alcançar um resultado ilícito tipificado.
Alternativa B:
O servidor poderá ser penalizado em razão da prática de ato de improbidade administrativa pela autoridade administrativa que apurou a conduta.
Alternativa C:
A constatação de que o servidor da área da informática não recebeu qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida impedirá que ele seja responsabilizado pela prática de ato de improbidade administrativa.
Alternativa D:
A provada inobservância de dever funcional será suficiente para responsabilizar o servidor por ato de improbidade administrativa.
Alternativa E:
Ainda que possa ser considerada grave, a constatada omissão impede que o servidor responda por ato de improbidade administrativa, cuja configuração exige uma ação do agente público.

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