Questão 2481133

Direito Constitucional · 2019

Questão

ID 2481133

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competências do Congresso Nacional (Arts. 48 e 49)

Ano: 2019 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Pinto Bandeira


Considerando-se a Constituição Federal, analisar os itens abaixo:

I. É da competência exclusiva do Congresso Nacional autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias.

II. O Congresso Nacional poderá escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União.

Alternativas da questão 2481133
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