Questão
ID 2481133Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competências do Congresso Nacional (Arts. 48 e 49)
Ano: 2019 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Pinto Bandeira
Considerando-se a Constituição Federal, analisar os itens abaixo:
I. É da competência exclusiva do Congresso Nacional autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias.
II. O Congresso Nacional poderá escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União.