Questão 248109 de Direito Administrativo - Instituto AOCP 2025

Questão

ID 248109

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Capítulo III - das Penas, Sanções Cabíveis

Ano: 2025 Banca: Instituto AOCP Órgão: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Julia é servidora pública de um município e, durante sua gestão em um órgão público municipal, foi responsável por contratar uma empresa para prestar serviços de limpeza nas unidades de saúde da cidade. Após a contratação, verificou-se que a empresa contratada não possuía a qualificação técnica exigida no edital e que parte dos pagamentos feitos pela Prefeitura não foram correspondidos com a devida prestação de serviços efetivos. Além disso, Julia não tomou as providências necessárias para fiscalizar a execução do contrato.

Após investigações, o Ministério Público constatou que Julia agiu dolosamente, para beneficiar financeiramente uma amiga de infância, razão pela qual ajuizou uma ação por improbidade administrativa em face de Julia, alegando que a servidora praticou atos que causaram danos ao erário e violaram princípios da Administração Pública.

A respeito desse caso hipotético, com base no que dispõe a Lei nº 8.429/1992, com suas alterações, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Julia poderá ser responsabilizada apenas pela conduta omissiva, já que não tomou providências para fiscalizar a empresa contratada.
Alternativa B:
No caso de Julia, a improbidade administrativa não se aplica, pois os atos administrativos podem ser questionados por quem se sentir prejudicado, mas não pelo Ministério Público.
Alternativa C:
No caso em questão, o dolo é elemento fundamental para responsabilização de Julia, uma vez que o STF fixou tese de repercussão geral tornando necessário o dolo para caracterizar a improbidade administrativa.
Alternativa D:
Caso Julia comprove que não recebeu diretamente vantagem econômica com a contratação, não poderá ser condenada por ato de improbidade administrativa.
Alternativa E:
A responsabilidade de Julia se limita à restituição dos valores pagos irregularmente à empresa, não sendo possível a aplicação de outras sanções administrativas.

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Questão 248109

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