Questão
ID 2480832Disciplina: Direito Ambiental
Assunto: Licenciamento e Licença Ambiental
Ano: 2019 Banca: Crescer Consultorias Órgão: Prefeitura Municipal de Pedro do Rosário
O órgão licenciador competente, mediante decisão motivada, poderá, sem prejuízo das sanções administrativas, cíveis e penais cabíveis, bem como do dever de recuperar os danos ambientais causados, alterar as condicionantes e as medidas de controle e adequação, quando ocorrer: