Questão 248083

O Poder Judiciário, no exercício do poder de polícia, regulamenta as leis e controla a sua aplicação, preventivamente ou repressivamente.

A polícia administrativa atua predominantemente de forma preventiva, mas pode agir repressivamente, como ocorre na apreensão de arma usada irregularmente.

Como atributos do poder de polícia, podemos citar a discricionariedade, a autoexecutoriedade, a coercibilidade e a delegabilidade do poder a pessoas jurídicas de direito privado.

Como todo ato administrativo, a medida de polícia é discricionária, ou seja, o administrador público tem liberdade de escolha entre várias opções para alcançar o objetivo da lei.

Há uma clara incompatibilidade entre os direitos individuais e o poder de polícia, visto que o fundamento do poder de polícia é o princípio da supremacia do interesse público sobre o particular.