Questão 24808

Direito Sanitário e Saúde · 2024

Questão

ID 24808

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assuntos: Da Assistência Terapêutica e da Incorporação de Tecnologia em Saúde - Art.19-m a 19-U, Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME)

Ano: 2024 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Sobre a judicialização da saúde, considere o seguinte caso:

Um paciente ajuíza ação para obrigar o SUS a fornecer um medicamento de alto custo não incorporado ao rol do Ministério da Saúde, argumentando ser essencial para sua sobrevivência. O juiz defere o pedido, determinando que o estado forneça o medicamento, sob pena de multa diária. Essa decisão:

Alternativa A:
Está correta, pois a saúde é direito fundamental, não sendo necessária sua previsão no rol do SUS.
Alternativa B:
Está incorreta, pois a competência para definir medicamentos fornecidos é exclusiva do Ministério da Saúde.
Alternativa C:
Está correta, desde que o medicamento tenha registro na Anvisa e não haja alternativas terapêuticas no SUS.
Alternativa D:
Está incorreta, pois os medicamentos de alto custo são de responsabilidade exclusiva da União.
Alternativa E:
Está correta, mas somente se houver previsão orçamentária para seu custeio.

Estatísticas Cadernos

Questão 24808

Continue estudando na plataforma