Questão
ID 2480762Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assunto: Lei nº 8.142/1990 - Participação da Comunidade na Gestão do SUS
Ano: 2019 Banca: Crescer Consultorias Órgão: Prefeitura Municipal de Pedro do Rosário
Segundo o art. 2º da lei nº 8.142 de 28/12/1990, os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como:
I. Cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal.
II. Investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelo Congresso Nacional.
III. Investimentos previstos no Plano Semestral do Ministério da Saúde.
IV. Despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta.
É correto o que se afirma em: