Questão 2480730

Legislação Federal · 2023

Questão

ID 2480730

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Disposições Preliminares (Art.1º ao 6º)

Ano: 2023 Banca: UNIBAVE Órgão: Prefeitura Municipal de Orleans

A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, também conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), estabelece um conjunto de normas e direitos para a proteção e promoção dos direitos das crianças e dos adolescentes no Brasil. Nesse contexto, é CORRETO afirmar que:

Alternativa A:
Nos casos expressos em Lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e dois anos de idade.
Alternativa B:
O ECA define as crianças e os adolescentes como sujeitos de direitos, em condição peculiar de desenvolvimento, que demandam proteção integral e prioritária por parte da família, sociedade e do Estado.
Alternativa C:
O ECA é um documento que reúne as leis específicas que asseguram os direitos e deveres de crianças e adolescentes em todos os países da América do Sul.
Alternativa D:
Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até onze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

Estatísticas Cadernos

Questão 2480730

Continue estudando na plataforma