Questão 248067

Será obrigatório à Administração, quando o convocado não assinar o termo de contrato, realizar novo procedimento licitatório, independentemente da ordem de classificação dos licitantes remanescentes.

Observada a supremacia do interesse público, ainda que decorrido o prazo de validade da proposta sem convocação para a contratação, permanecem os licitantes vinculados às respectivas propostas pelo prazo adicional de noventa dias.

É obrigatória, nas contratações de obras, serviços e fornecimentos, a prestação de garantia, independentemente de previsão no edital.

Na contratação que previr a conclusão de escopo predefinido, o prazo de vigência será automaticamente prorrogado quando seu objeto não for concluído no período firmado no contrato.

O contratado deve cumprir as reservas legais de cargos apenas no momento da contratação inicial, não se aplicando esse cumprimento ao longo de toda a execução do contrato.