Questão 248052

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 248052

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Atividades Desenvolvidas Pelas Empresas Públicas, Conceito e Natureza Jurídica das Empresas Públicas

Ano: 2025 Banca: Instituto AOCP Órgão: Companhia Docas do Rio Grande do Norte

Uma empresa pública, administradora de um determinado porto, exerce atividade pública, assim, sua gestão é produto de alguns enquadramentos. Nesse sentido, é correto afirma que

Alternativa A:
a empresa pública é uma instituição que exerce atividade econômica e deve obedecer aos princípios constitucionais da administração pública, atuando na gestão portuária.
Alternativa B:
por atuar sob regime de direito privado, a empresa pública pode estabelecer normas próprias e não precisa seguir os regulamentos da autoridade marítima e aduaneira.
Alternativa C:
a empresa pública, ao administrar o porto, substitui o papel dos órgãos de fiscalização federais, exercendo controle pleno sobre entrada e saída de mercadorias.
Alternativa D:
a delegação da gestão portuária à empresa pública implica autonomia total, inclusive para modificar diretrizes da política nacional de transportes.
Alternativa E:
por ser uma empresa pública é isenta de licitação e pode contratar diretamente prestadores de serviço, com base em critérios internos.

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