Questão 248032

a Administração Pública tem o poder de rever os seus próprios atos, seja para revogá-los, quando inconvenientes, ou seja para anulá-los, quando ilegais.

a atividade administrativa não pode sofrer paralisações abruptas e imotivadas.

não é concedida liberdade absoluta ao administrador para concretizar transações de qualquer natureza, sem prévia autorização legal.

no confronto entre o interesse do particular e o interesse público, prevalecerá o segundo, no qual se concentra o interesse da coletividade, o que não significa, inquestionavelmente, que o Poder Público possa imotivadamente desrespeitar os direitos individuais.

as entidades estatais não podem abandonar, alterar ou modificar as finalidades para as quais foram constituídas. Atuarão as ditas entidades sempre vinculadas e adstritas aos seus fins que motivaram sua criação.