Questão
ID 24799Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Da Saúde (Arts. 196 a 200 da CF/88), Princípios Doutrinários (Universalidade, Integralidade e Equidade)
Ano: 2024 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Um município brasileiro, por meio de decreto, determina que o atendimento no sistema público de saúde será limitado aos munícipes cadastrados previamente no sistema local, com a justificativa de priorizar os recursos disponíveis. Considerando os princípios constitucionais que regem o Sistema Único de Saúde (SUS), essa medida: