Questão 247967 de Direito Administrativo - Instituto AOCP 2025

Questão

ID 247967

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção III - da Proteção e do Controle de Informações Sigilosas

Ano: 2025 Banca: Instituto AOCP Órgão: Instituto Federal de Mato Grosso do Sul

Durante uma pesquisa acadêmica sobre transparência pública, um grupo de professores do IFMS solicitou, com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), acesso a documentos relacionados a um contrato de compra de equipamentos de laboratório, incluindo notas fiscais e pareceres técnicos. O setor responsável respondeu que parte das informações era pública e estava disponível no portal da transparência, mas negou o acesso a determinados documentos, alegando que eles continham informações estratégicas da instituição. Diante desse contexto, de acordo com a Lei nº 12.527/2011, é correto afirmar que

Alternativa A:
o IFMS pode negar o pedido se os documentos solicitados forem classificados como sigilosos, mas essa classificação deve estar fundamentada e respeitar os prazos máximos definidos para sigilo.
Alternativa B:
o IFMS pode recusar o fornecimento de notas fiscais e pareceres técnicos, pois esses documentos contêm informações estratégicas que podem comprometer a segurança da instituição.
Alternativa C:
a Lei de Acesso à Informação permite que órgãos públicos neguem pedidos de acesso a documentos administrativos se julgarem que a divulgação pode comprometer a reputação de servidores envolvidos no processo.
Alternativa D:
a recusa no fornecimento dos documentos é válida, pois contratos administrativos são protegidos por sigilo comercial, e apenas órgãos de controle têm direito ao acesso integral.
Alternativa E:
mesmo que os documentos contenham informações sigilosas, o IFMS deve fornecer cópias integrais aos solicitantes, sem restrições, pois o princípio da transparência se sobrepõe a qualquer sigilo institucional.

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